Termos de Uso e Licenciamento

Termos
Ao acessar ao site modhom.com.br, concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar este site. Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis.

Uso de Licença
É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site modhom.com.br , apenas para visualização transitória pessoal e não comercial.

Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, você não pode:
modificar ou copiar os materiais;
usar os materiais para qualquer finalidade comercial ou para exibição pública (comercial ou não comercial);
tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no site modhom.com.br;
remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais; ou
transferir os materiais para outra pessoa ou ‘espelhe’ os materiais em qualquer outro servidor.

Esta licença será automaticamente rescindida se você violar alguma dessas restrições e poderá ser rescindida por modhom.com.br a qualquer momento. Ao encerrar a visualização desses materiais ou após o término desta licença, você deve apagar todos os materiais baixados em sua posse, seja em formato eletrónico ou impresso.

O projeto vinculado ao Sistema Modhom adquirido, o comprador terá uma licença para finalidade prevista, e não os direitos sobre o projeto. O material é destinado ao uso do adquirente para a finalidade contratada, sendo vedada sua reprodução, distribuição, comercialização, compartilhamento ou utilização para criação de produtos variados sem autorização;

1. OBJETO E ESCOPO DA LICENÇA
Ao adquirir o projeto digital da marca moDHom por meio deste portal eletrônico, de propriedade da empresa MDH ARQUITETURA E INOVAÇÃO LTDA (moDHom), o ADQUIRENTE recebe uma licença de uso estrita, revogável, não exclusiva e intransferível.

2. LIMITAÇÃO DE EXECUÇÃO ÚNICA (PROIBIÇÃO DE REPLICAÇÃO)
A presente licença concede o direito de fabricação, montagem e execução de APENAS 1 (UMA) ÚNICA UNIDADE HABITACIONAL vinculada à compra efetuada.

• Parágrafo Único: Fica expressamente proibida a reutilização, replicação, reprodução em massa, incorporação imobiliária ou uso destes arquivos para a construção de múltiplos módulos ou habitações sem a autorização prévia e por escrito da detentora da marca.

3. PROTEÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PATENTE
O ADQUIRENTE declara estar ciente de que o projeto digital adquirido engloba detalhamentos de fabricação de módulos e soluções construtivas protegidas por registro de Marca e depósito de Patente junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

• 3.1. O detalhamento técnico de fabricação é fornecido exclusivamente para viabilizar a execução da unidade licenciada, não transferindo ao comprador, em hipótese alguma, o direito de exploração comercial da tecnologia de engenharia e modulação desenvolvida.
• 3.2. A cópia, imitação, alteração do sistema modular ou comercialização de casas baseadas na engenharia fornecida configuram crime contra a propriedade industrial, nos termos da Lei Federal nº 9.279/1996, sujeitando o infrator às sanções civis e criminais cabíveis.

4. VEDAÇÃO DE REVENDA E COMPARTILHAMENTO
É terminantemente proibida a revenda, cessão gratuita, aluguel, rateio ou compartilhamento dos arquivos digitais (DWG, PDF, BIM, etc.) em qualquer plataforma da internet, nuvem ou fóruns de discussão. Os arquivos são criptografados e rastreáveis por CPF/CNPJ do comprador.

5. RESPONSABILIDADE TÉCNICA LOCAL
Por se tratar de um projeto padrão comercializado de forma digital, a MDH ARQUITETURA E INOVAÇÃO LTDA é responsável exclusivamente pelo conceito e modulação do sistema. Cabe ao ADQUIRENTE contratar obrigatoriamente um profissional habilitado local (Arquiteto ou Engenheiro com registro no CAU/CREA) para:

a) Realizar o projeto de fundação adequado ao solo do terreno;

b) Emitir o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução da obra perante a Prefeitura local.

O modhom.com.br pode revisar estes termos de serviço do site a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao usar este site, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de serviço.

Lei aplicável
Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis do modhom.com.br e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais naquele estado ou localidade.